TST e CSJT assinam acordo de cooperação técnica para adotar Sistema Eletrônico de Informações (SEI)Â
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A adoção da ferramenta permitirá a otimização de recursos e ganhos de produtividade nas rotinas e nos processos administrativos
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A adoção da ferramenta permitirá a otimização de recursos e ganhos de produtividade nas rotinas e nos processos administrativos
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Não há previsão legal para cumulação de multas por embargos de declaração julgados protelatórios.
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Apesar de a jornada ter sido reduzida e o salário mantido, a indenização é devida.