Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
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Lista tríplice para escolha de novo ministro do STJ será definida em sessão presencial
Presidente Humberto Martins e ministro Moura Ribeiro participam de homenagem aos 90 anos da OAB
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça