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No entanto, o reenquadramento foi negado, por ser inconstitucional. 

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Para a Primeira Turma, não houve mudança de domicílio. 

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A ação retornará ao juízo de primeiro grau para que a perícia seja feita.

Revista Justiça
No quadro “Compreender Direito”, o tema é a decisão de um juiz que afastou o uso do voto de qualidade e

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (1), julgou inviável o Habeas Corpus (HC)