Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma
Segundo os ministros, havendo previsão expressa de uso residencial das unidades do condomínio, não será possível o aluguel por meio de plataf
Segundo os ministros, havendo previsão expressa de uso residencial das unidades do condomínio, não será possível o aluguel por meio de plataf
Série de reportagens no YouTube mostra decisões do STJ sobre a pandemia
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç