MunicÃpio - Competência legislativa - Meio ambiente
Título: MunicÃpio - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ
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Sessão extraordinária da Quarta Turma é transferida para o dia 7
O documento foi entregue à mesa da Câmara pelo ministro Benedito Gonçalves, em ato que contou com a participação do presidente do STJ, minist
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