Advogado e seus representados são condenados a indenizar parte contrária por ofensa em ação de paternidade
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Juízo deve tentar sanar eventual ausência de prova em arrecadação de bens de herança jacente
Informativo destaca abuso no exercício da liberdade de imprensa e cerceamento de defesa
Presidente do STJ decide que competência para julgar discussão sobre critério de provimento de vagas no TCDF é do Supremo
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica