Terminou nesta sexta-feira (10), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o III Congresso Internacional de Direito do Seguro e IX Fórum de Direito do Seguro José Sollero Filho. Nos três painéis que encerraram o evento, os convidados debateram a utilização da arbitragem como forma de resolução de conflitos e exploraram aspectos relacionados às ciências atuariais e ao instituto do salvamento no contrato de seguro.

Realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), com o apoio do STJ e da Academia Sino-Lusófona da Universidade de Coimbra, o encontro reuniu ministros da corte e outras autoridades, profissionais do setor de seguros e especialistas brasileiros e estrangeiros.

Moderado pelo advogado André Jacques Luciano Uchôa Costa, o painel da manhã abordou o uso da arbitragem pelas seguradoras, tendo como palestrantes os também advogados José Roberto de Castro Neves e Inaê Siqueira de Oliveira, além do professor José Maria Muñoz Paredes, da Universidade de Oviedo.

Para José Roberto Castro Neves, o princípio da sucumbência – que obriga a parte perdedora de um processo a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora – torna a opção pela arbitragem menos custosa às seguradoras. "Por isso, os árbitros especializados em contratos de seguro são tão importantes. Precisamos ter mais pessoas especializadas nessa matéria para garantir decisões sólidas", avaliou.

Inteligência artificial deve ser aliada do mercado de seguros

O primeiro painel da tarde, intitulado "Seguro de grandes riscos e ciências atuariais", foi presidido pelo ministro Sérgio Kukina, mediado pelo advogado Carlos Harten, e contou com a participação dos palestrantes Bruno Miragem, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), e do advogado Cassio Gama Amaral.

Bruno Miragem destacou a importância de se estabelecer a diferença entre o seguro de grande risco e as demais categorias de seguros massivos. Ao detalhar as especificidades do contrato de alto risco, ele afirmou que o documento requer mais rigidez na elaboração das cláusulas, se comparado aos procedimentos adotados em outros seguros.

O advogado Cassio Gama Amaral falou sobre a necessidade de atualizar o processo de precificação atuarial brasileiro, valendo-se especialmente das novas tecnologias digitais, como a inteligência artificial. Segundo ele, as novas tecnologias permitem uma precificação mais individualizada, o que, além de entregar um valor mais adequado à realidade do segurado, ajuda a seguradora a melhorar serviços de ##prevenção## de riscos e mitigação de prejuízos em virtude de sinistros. "Cada vez mais o mercado securitário e o resseguro vão ter que se ajustar ao mundo digital e olhar para frente em uma perspectiva preditiva", observou.

Solução sobre reembolso de despesas em projeto de lei é elogiada

No último painel, dedicado ao instituto do salvamento no contrato de seguro, a professora da Universidade de Lisboa Maria de Lurdes Pereira demonstrou como a lei portuguesa e o projeto de lei brasileiro sobre contrato de seguro (PLC 29/2017) tratam o ônus do salvamento e a obrigação de reembolso de despesas por parte da seguradora. Com relação ao reembolso de despesas, a professora elogiou a solução dada no projeto de lei brasileiro.

Segundo ela, a solução do projeto "acerta no sentido de que as despesas não devem estar sujeitas ao limite da garantia ou ao limite do capital segurado. Se a despesa for ineficaz, ela deve ser reembolsada mesmo que a prestação exceda o capital segurado".

Aumento da participação do mercado de seguros no PIB brasileiro

Encerrando o congresso, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, traçou uma comparação entre o panorama atual do mercado de seguros no Brasil com o cenário enfrentado pelo mercado de capitais na década de 1990. Naquela época, segundo o secretário, houve uma crise que exigiu a reorganização do setor por meio de diversas iniciativas, como a elaboração de novas regulações.

"Queremos fazer a mesma revolução no mercado de seguros no Brasil. Precisamos sair do meio do caminho, pois os seguros respondem apenas por cerca de 3,5% do PIB. Podemos chegar a 6%. A nova lei sobre contrato de seguro é muito importante nesse sentido", observou.

Ele foi acompanhado na fala pelo presidente do IBDS, Ernesto Tzirulnik, que salientou a importância da segurança jurídica promovida por um novo instrumento normativo.