STJN destaca decisão que manteve penhora de honorários advocatÃcios
O programa STJ NotÃcias – que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (10) – destaca a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em caráter excepcional, afastou a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatÃcios para permitir o pagamento de dÃvida originada da apropriação indevida, pelo advogado, de valores que pertenciam a uma cliente.
A edição traz ainda julgamento realizado pela Terceira Seção (a qual reúne as turmas de direito penal) que decidiu admitir revisão criminal de decisões monocráticas como forma de dar maior garantia aos réus em processo penal e assegurar o exercÃcio de um direito que a lei não restringe.
Já no direito público, o destaque é a decisão da Primeira Seção com o entendimento de que o espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pagamento de reparação econômica retroativa à data da concessão de anistia polÃtica, na hipótese em que a morte do anistiado é posterior a esta.
Programação na TV Justiça
O STJ NotÃcias é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ e vai ao ar na TV Justiça toda segunda-feira, à s 21h30, com reprises na terça, à s 11h; na quarta, à s 7h30; e no domingo, à s 19h. O programa também fica disponÃvel no canal do tribunal no YouTube.
