Súmulas Anotadas incluem enunciado sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no índice de Súmulas Anotadas.
A Súmula 657, classificada em direito previdenciário, no assunto salário-maternidade, estabelece que atendidos os requisitos de segurada especial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade.
Súmulas
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.
Na página Súmulas Anotadas, é possível visualizar todos os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.
A ferramenta, criada pela Secretaria de Jurisprudência, facilita o trabalho das pessoas interessadas em informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas.
A pesquisa pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de busca livre.
