STJ suspende liminar que impedia regularização de área para moradias populares no DF
Segundo o ministro Humberto Martins, a ação da administração pública é necessária para contornar o prejuízo decorrente da demora da Justi
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Tribunal disponibiliza mais uma edição do informativo Sessão em Foco
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç