A diligência policial configurou pescaria probatória na residência do acusado, tratando-se de ingresso ilícito, contrário ao direito fundamental
STJN: última edição de retrospectiva destaca decisões envolvendo direito penal
Na decisão, Segunda Turma aplicou Súmula 510 do STJ e destacou que infração não exige apreensão do veículo, mas simples retenção até que a i
Pesquisa Pronta traz novos temas sobre acessibilidade para pessoas com deficiência
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
