Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui devolução de valores de benefício previdenciário
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Presidente do STJ defende audiência de custódia no lançamento de rede de estudos sobre o tema
STJ e CJF estreitam laços com governo suíço em visita de embaixador
STJ mantém decisão que mandou prefeitura de Cuiabá pagar dívida com hospitais filantrópicos
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica