Terceira Seção aprova novas súmulas
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Banco Sistema terá de cumprir sentença em ação indenizatória movida contra o Bamerindus
Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator, o caso deve ser analisado na perspectiva de equilíbrio, já que não há previsão legal espec
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça