Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e OrientaçÃ

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De acordo com a decisão, não houve descumprimento de cláusula de acordo coletivo.

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Nessa situação, o empregador tem o dever de ressarcir os danos materiais decorrentes da lesão.