STJN destaca decisão que suspendeu royalties do petróleo para municípios fluminenses
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Senado apresenta projetos para reforma dos processos administrativo e tributário
CJF referenda normativo que altera a organização inicial da 6ª Região
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça