Município - Competência legislativa - Meio ambiente

Município - Competência legislativa - Meio ambiente

Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) Resumo: Jurisprudência relacionada à possibilidade de os municípios legislarem sobre Direito Ambiental e planejamento urbano.

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