Município - Competência legislativa - Meio ambiente
Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) Resumo: Jurisprudência relacionada à possibilidade de os municípios legislarem sobre Direito Ambiental e planejamento urbano.