PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia.
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça
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Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç
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Para a 4ª Turma, após a Reforma Trabalhista, a condenação se limita ao valor atribuído na ação.