Justiça estadual julgará fornecimento para uso off label de medicamento registrado na Anvisa
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STJ No Seu Dia fala sobre as provas de concurso público e os limites da atuação judicial
IX Jornada de Direito Civil terá comissão sobre Família e Sucessões
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica
Título: PRAD - Obrigatoriedade de cumprimento de acordo que veda o transporte de minério em rodovia. Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça