Município - Competência legislativa - Meio ambiente
Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientaç
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Contratante deve indenizar empresas contratadas por resilição unilateral antes da recuperação do investimento
Estacionar em vaga reservada a pessoa com deficiência não gera dano moral coletivo, reafirma Segunda Turma
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STJ antecipa para o dia 11 a formação de listas tríplices e a eleição do próximo presidente