Prescrição das demais sanções não prejudica pedido de ressarcimento ao erário em ação de improbidade
O julgamento no rito dos repetitivos consolidou a jurisprudência do STJ, segundo a qual a ação pode prosseguir para buscar o ressarcimento mesm
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Judiciário deve se pautar pela ética e transparência, diz presidente do STJ
Em seminário internacional, ministro Humberto Martins fala sobre alterações do Judiciário no pós-pandemia
Em palestra na PUC Campinas, presidente do STJ avalia impactos da tecnologia 5G no Judiciário
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica