Área de ocupação antrópica consolidada

Área de ocupação antrópica consolidada

Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) Resumo: Requisitos para declaração e possibilidade de novas construções em área de ocupação antrópica consolidada.

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