Comprador de imóvel usucapido deve ser citado como litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião
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Pelé não morreu, apenas partiu
Exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial deve ser relativizada, mas empresa deve demonstrar, na fase de habilitaç
Ministros do STJ prestigiam cerimônias de transmissão de cargo a ministros do novo governo
Título: Área de ocupação antrópica consolidada Autor: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica