Direito do seguro: segundo dia do congresso começa com debate sobre infraestrutura e meio ambiente
"Nosso maior interesse com este conclave é o da efetividade da jurisdição, mediante o fortalecimento do Estado Democrático de Direito", declarou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins ao abrir o segundo dia do III Congresso Internacional de Direito do Seguro e IX Fórum de Direito do Seguro José Sollero Filho.
O encontro, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), com o apoio do STJ e da Academia Sino-Lusófona da Universidade de Coimbra, acontece no tribunal até sexta-feira (10) e tem transmissão pelo canal do STJ no YouTube.
O painel da manhã desta quinta (9), intitulado "Seguro, infraestrutura e meio ambiente", foi presidido pelo ministro Humberto Martins, moderado pelo advogado Maurício Silveira e contou com a participação, como palestrantes, da coordenadora-geral da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Júlia Normande Lins; da professora Maria Inês de Oliveira Martins, da Universidade de Coimbra, e do advogado Paulo Luiz de Toledo Piza.
Júlia Lins tratou de finanças sustentáveis, de regulação securitária e do uso do seguro como instrumento para transformação ecológica do país. "Enquanto órgão regulador, a Susep deve definir parâmetros mínimos de sustentabilidade para que empresas supervisionadas ofereçam soluções que cumpram os requisitos estabelecidos, sem que haja prejuízo à atividade, ao consumidor ou ao ambiente", disse ela.
Compromissos internacionais sobre meio ambiente
Para Paulo Piza, o desenvolvimento do mercado de seguros está vinculado ao desenvolvimento econômico do país. "Como consequência, os seguros estão vinculados aos compromissos ambientais firmados em tratados internacionais pela descarbonização da economia brasileira", afirmou.
A professora Maria Inês Martins explicou que o dever de informar ao segurado os fundamentos da decisão da seguradora sobre cobrir ou não determinado evento é fundamental para garantir a efetividade da proteção em temas relacionados a catástrofes e meio ambiente. Segundo ela, "o direito do seguro não pode ser considerado uma 'caixa preta', mas deve, sim, ser escrutinável pelos instrumentos próprios do direito privado".
O mediador Maurício Silveira, ao encerrar o painel, ressaltou a relação – que chamou de "direta" – entre o mercado de seguros e o desenvolvimento: "Os seguros proporcionam garantia necessária para o desenvolvimento econômico e social no Brasil, especialmente no que diz respeito a infraestrutura e meio ambiente".
O congresso segue ao longo da tarde desta quinta-feira, com os painéis "Regulação de sinistro e resseguro". Às 19h30, na Catedral Metropolitana de Brasília, haverá uma apresentação da Orquestra Mundana Refugi, com participação do compositor e acordeonista Toninho Ferragutti. O espetáculo é gratuito e faz parte da programação do evento, mas será aberto ao público em geral.
