Novo titular de cartório responderá por dívidas de escrevente contratada pelo antecessor

Novo titular de cartório responderá por dívidas de escrevente contratada pelo antecessor

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do tabelião do Cartório de Registro de Imóveis de Primeiro Ofício da Comarca de Marechal Floriano (ES) contra decisão em que foi condenado ao pagamento de parcelas relativas a um contrato de trabalho firmado com o titular anterior da serventia. De acordo com a jurisprudência do TST, no caso de transferência de titularidade, de continuidade na prestação dos serviços e da sucessão econômico-jurídica da unidade cartorial, configura-se a sucessão de empregadores.

 

Mais de 12 anos trabalhando com excelência para nossos clientes.