As inscrições para o segundo ciclo de turmas do Curso Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas seguem abertas até segunda-feira (30). Voltada para membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da advocacia, policiais civis e servidores públicos que atuam nas equipes psicossociais do Sistema de Justiça e Segurança Pública, a capacitação na modalidade a distância ocorrerá entre 13 de setembro e 18 de novembro.

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A formação tem como objetivo fortalecer as instituições públicas voltadas à garantia dos direitos da criança – em especial, da primeira infância –, prevenir a improbidade administrativa de servidores – que têm o dever de aplicar o Marco Legal da Primeira Infância – e fortalecer a integração de todas as instituições da rede de proteção, promoção e defesa de direitos.

Ao término da capacitação, os participantes serão capazes de interpretar as normas de promoção e garantia do desenvolvimento integral de crianças de até seis anos, integrando os âmbitos psicológico, social, legal, administrativo e processual, à luz dos critérios, regras e princípios previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância.

Em 2019 e 2020, o curso foi realizado na modalidade semipresencial, passando em 2021 a ser realizada totalmente a distância. O primeiro ciclo, de abril a junho deste ano, contou com mais de 500 participantes.

Nesse novo ciclo, serão disponibilizadas 750 vagas, distribuídas em 15 turmas. O curso será dividido em seis módulos e, para a aprovação, a pontuação final deve ser de, no mínimo, 75 pontos. Serão 40 horas/aula, sendo 36 horas/aula de conteúdo e atividades e mais quatro horas/aula dedicadas à elaboração de um plano de ação. Cada turma conta com três tutores – profissionais com doutorado, gestores de políticas públicas e membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Simulação de aud​​​iência

Entre as novidades do ciclo, os alunos participam de uma simulação de audiência concentrada. Nela, semestralmente, a Justiça reúne crianças, adolescentes, pessoas da família e da comunidade, como secretários municipais, conselheiros tutelares e equipe de psicólogos e assistentes sociais, para que possam ouvir as pessoas envolvidas, debater e decidir medidas efetivas para garantir direitos de crianças e adolescentes, especialmente o de convivência familiar e comunitária – seja de volta à família biológica ou extensa ou, excepcionalmente, para a adoção. É uma atividade que envolve aspectos relativos à articulação e à coordenação de atividades interinstitucionais e que permitem sua aplicação também em outros contextos.

Realizado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o curso faz parte do projeto "Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral", que conta com financiamento do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

O projeto é realizado por meio do Pacto Nacional pela Primeira Infância, que já conta com 260 entidades signatárias e envolve a realização de seminários em todas as regiões, produção de diagnóstico nacional e seleção, premiação e disseminação de boas práticas.

Com informações da Agência CNJ de Notícias​