Excluída condenação de empresa ao pagamento de 13º e férias para empregado demitido por justa causa

Excluída condenação de empresa ao pagamento de 13º e férias para empregado demitido por justa causa

A Quarta Turma do Tribunal Superior Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa de transporte o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais a um motorista dispensado por justa causa por não ter renovado a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para os ministros, a empresa não está sujeita ao pagamento dessas parcelas no caso de dispensa justificada.

PROCESSO: RR-22373-15.2017.5.04.0512

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